O que é Emenda impositiva?

Recurso do Orçamento que um parlamentar destina a uma finalidade pública e cuja execução é obrigatória pelo governo, dentro das regras legais.

Emendas impositivas são valores que deputados e senadores direcionam, no Orçamento, para áreas e projetos específicos — como saúde, educação ou causa animal. "Impositiva" significa que o Executivo é obrigado a executá-las, observadas as exigências legais e técnicas.

No caso dos programas de castração, parlamentares de diferentes estados destinaram emendas para custear os mutirões. A habilitação da entidade executora, a assinatura do convênio e a fiscalização da execução cabem ao órgão público responsável — e não ao parlamentar que indicou o recurso.